Presidente: Cidicley Silva de Melo
Relator: José Lindemberg de Moura
Membro: Edilson Matias Silva
Membro: Rubem Nascimento de Lima

Atribuições:

Compete à Comissão de Justiça e Redação analisar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e técnicos das proposições submetidas à apreciação legislativa, zelando pela observância da legislação vigente e pela adequada técnica legislativa. A Comissão atuará na revisão da redação dos projetos, emendas e demais matérias legislativas, assegurando clareza, coerência e conformidade jurídica dos textos normativos.

Competências:

É competência da Comissão de Justiça e Redação emitir pareceres sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e redação das proposições legislativas, manifestando-se previamente quanto à admissibilidade das matérias em tramitação. Também compete à Comissão promover estudos e diligências necessárias à análise técnica dos projetos, opinar sobre recursos e questões regimentais, bem como acompanhar matérias relacionadas à organização administrativa, direitos e deveres institucionais no âmbito legislativo.