Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Lei n° 534/2015 – Lei-534-2015
Lei n° 555/2017 – Lei-555-2017
Lei n° 601/2021 – Lei-601-2021
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Publicado em: 27 de agosto de 2026
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